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Termos de Uso
Regras de uso do site e condições de contratação do curso preparatório.
Última atualização: agosto de 2026.
1. Objeto
Estes termos regulam o uso do site e a contratação do curso preparatório oferecido por Mais Mas Curso Preparatório LTDA, CNPJ 61.080.257/0001-95.
2. Natureza do serviço
O CMM é um curso preparatório particular, sem vínculo com a Marinha do Brasil, com Capitanias dos Portos ou com qualquer órgão público. O curso prepara o aluno para a prova de seleção, não emite documentação marítima e não garante aprovação, que depende do desempenho individual e dos critérios do edital.
3. Acesso ao conteúdo
O acesso é pessoal e intransferível. É vedado copiar, gravar, redistribuir ou comercializar qualquer material do curso, sob pena de suspensão do acesso e das medidas legais cabíveis.
4. Pagamento e prazo de acesso
Os pagamentos são processados por plataforma parceira. O acesso é comercializado em pacotes por período: 2, 3, 6 ou 12 meses para CFAQ-MOC, CFAQ-MOM e CAAQ-CTS, e 3, 6 ou 12 meses para CAAQ-ELT e CAAQ-CDM. O pagamento é único pelo período contratado, em Pix ou cartão de crédito, com parcelamento conforme o plano e o valor de cada parcela exibido no checkout antes da confirmação, e não há renovação automática nem cobrança recorrente: encerrado o período contratado, o acesso às aulas e aos materiais se encerra, salvo nova contratação. O acesso ao grupo de WhatsApp dos alunos é vitalício, com novidades do setor e troca de experiências na comunidade. Essa comunidade não garante aprovação ou contratação. O acesso mensal avulso existe em caráter excepcional e é liberado caso a caso pela equipe.
5. Direito de arrependimento e garantia
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 dias corridos contados da contratação. O CMM oferece garantia de 7 dias: dentro desse prazo, o valor pago é devolvido integralmente mediante solicitação pelos canais oficiais.
6. Suporte
O atendimento é feito pelos canais oficiais informados no site, de segunda a sexta em horário comercial: WhatsApp da equipe e e-mail [email protected].
7. Propriedade intelectual
Marca, logotipo, textos, apostilas, aulas e materiais são de propriedade da Mais Mas Curso Preparatório LTDA e protegidos pela Lei 9.610/1998.
8. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.
9. Foro
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.